Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial

O primeiro passo para o reconhecimento extrajudicial da usucapião é a lavratura de uma Ata Notarial neste Tabelionato para atestar o tempo e as características da posse.

Documentos Necessários

• Requerimento: Representação obrigatória por advogado (com OAB).
• Documentos Pessoais: RG, CPF e Certidão de Estado Civil atualizada dos requerentes.
• Planta e Memorial Descritivo: Assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).
• Justo Título (se houver): Contratos de gaveta, recibos, compromissos de compra e venda.
• Provas da Posse: Contas de água, luz, telefone, IPTU pagos, fotos do imóvel, notas fiscais de materiais de construção (documentos que comprovem o tempo da posse).
• Testemunhas: Indicação de testemunhas (confinantes/vizinhos) que possam atestar a posse mansa, pacífica e ininterrupta.
• Certidão de Distribuição Cível: Para comprovar a ausência de litígio sobre a posse.

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