Escritura Pública Declaratória de União Estável

A escritura de união estável serve para formalizar a relação de convivência pública, contínua e duradoura, bem como para estabelecer regras patrimoniais (regime de bens).

Documentos Necessários

• Documentos Pessoais: RG e CPF (ou CNH) originais de ambos os conviventes.
• Certidão de Estado Civil: Certidão de Nascimento (para solteiros) ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio/separação, emitidas há no máximo 90 dias.
• Qualificação: Informar profissão, endereço completo de residência e e-mail.
• Definição do Regime de Bens: Informar ao tabelionato qual será o regime adotado (Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Separação Total ou Participação Final nos Aquestos). *Nota: Para separação total ou comunhão universal onde há obrigatoriedade legal, poderá ser necessária documentação adicional.
• Data de Início: Informar a data (ainda que aproximada) do início da convivência.

Voltar para Escrituras